peticao administrativa

Petição Inicial - Direito Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______ DA COMARCA DE __________-______.

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______________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (DOC. 01 - mandato), com fundamento no art. ____ da Lei/Constituição, propor a presente

AÇÃO ___________ (indenizatória, anulatória, declaratória de nulidade, de revisão contratual etc.)

em face da FAZENDA DO ESTADO DE ______, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na _______________, em virtude dos fatos elencados a seguir:

I - DOS FATOS

a) Relatar os acontecimentos em ordem cronológica, especificando cada ponto; b) Tentar deixar o mais claro possível; c) Mostrar de forma evidente o ato/fato causador do dano.

II - DO DIREITO

(citar a lei, amarrada com os fatos, bem como legislação, doutrina e jurisprudência)

1. Da violação aos princípios da legalidade. (...)
2. Da violação ao princípio da moralidade. (...)
3. Da violação ao art. ___ da Lei ____ (...)

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, é o presente para requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob as penas da lei processual civil. 2. A procedência da ação para condenar ou anular ou revisar o contrato etc. ... 3. O protesto pela produção de prova documental e pericial, e de todos os meios probatórios em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332).

(se for o caso, deve-se pedir antecipação de tutela já no primeiro item do pedido)
(se for aplicável o CDC - art. 22 e art. 6º, VIII, deve-se pedir a inversão do ônus da prova)
(a depender da condição econômica dos autores,