Petição administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR MUNICIPAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE OBRAS.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG n° XXXXXXXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua 16, n° 109, próximo a Revemar Veículos, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, vem, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo (DOC:01), com endereço profissional localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, onde serão encaminhadas informações do feito, propor

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA

em face do processo administrativo de desapropriação de bem imóvel, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a sXXXXXXXeguir.

I- DO CABIMENTO

A Constituição Federal da República de 1988 garante o direito de peticionar junto aos órgãos do Poder Público, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, XXXIV, "a").
O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção sobre uma questão ou uma situação ocorrida no âmbito da administração pública.

II- DOS FATOS

A reclamante vivia uma união estável com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX durante sete anos, do qual está separada a 11 (ONZE) meses. Durante a constância da união, o casal adquiriu diversos bens móveis, como também, um bem imóvel localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, no qual com esforço comum construíram uma casa, onde residiam conjuntamente até a dissolução da união. Cabe ressaltar que o contrato de Compra e Venda do imóvel (DOC:02), como também a certidão negativa do IPTU (DOC:03), constam como proprietária a Senhora XXXXXXXXXXXXXXXXX, ora Reclamante.

Enquanto a Reclamante tomava as devidas providências, para ingressar com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES, objetivando resguardar seus direitos patrimoniais, foi iniciado, em meados do mês de outubro, processo administrativo para desapropriar o