Petição administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA

Processo Administrativo nº:

Fulano de Tal (membro da comissão que vai acompanhar o andamento), profissão, RG, CPF, e outros qualificados ao final, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, vêm respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO com os fundamentos de fato e de direito que expostos a seguir:

1 – DO PROCESSO DE SELEÇÃO.
O Edital nº 01 de 10 de outubro de 2012 referente ao Concurso para preenchimento de vagas para o cargo Delegado da Polícia Civil do quadro permanente do Estado do Maranhão estabelece no item 7.1, duas etapas:

“7.1 A seleção dos candidatos para o Cargo de Delegado de Polícia Civil dar-se-á por meio da realização de 02 (duas) etapas, como descrito a seguir: A) 1ª Etapa

Fase 1 - Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; Fase 2 - Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; Fase 3 - Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.

B) 2ª Etapa

Fase 1 - Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório; Fase 2 - Teste Psicotécnico, de caráter eliminatório; Fase 3 - Exames Médico e Odontológico, de caráter eliminatório; Fase 4 - Investigação Social, de caráter eliminatório; Fase 5 – Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.”

2 – DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO.

10.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso após as 02 (duas) etapas.

Pela simples leitura das etapas quem compõem o certame, depreende-se que o Curso de Formação é a última fase da 2ª etapa. Assim sendo, seguindo a ordem lógica, todos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ao Curso de