Direito a Petição

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO_____________________________________________________05
DESENVOLVIMENTO_______________________________________________06
EXEMPLO DE PETIÇÃO_____________________________________________12
CONCLUSÃO______________________________________________________15
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS_____________________________________16

INTRODUÇÃO

Este trabalho foi desenvolvido para termos o primeiro contato com um tema do Direito que é a base e extremamente importante, os Direitos Fundamentais.
Focamos no Direito a petição que é paradigma para muitas peças administrativas.

DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA

O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.
A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.
A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da