Direito de Petição

FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Goiânia/GO, 8 de abril de 2014.
DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito IED.
DOCENTE: Elder Barbosa Leite.

ATIVIDADE DE CAMPO – 1ª AVALIAÇÃO
Considerando os estudos feitos a partir da leitura do artigo quinto da Constituição Federal, o graduando deverá fazer uma pesquisa de campo, levantando algum tipo de irregularidade ou deficiência na correta prestação dos serviços públicos existentes, como, por exemplo, uma creche ou escola em mau funcionamento, ou a falta de sinalização de trânsito em locais perigosos.
A partir daí exercerá seu direito constitucional de petição ao Poder Público, apontando o problema e requerendo providências pertinentes. Se possível ilustre a petição com fotografias, digitais ou não, anexando-as ao final. Segue um modelo padrão, que deverá ser adaptado a cada caso.
Para obter a pontuação, além de redigir o requerimento o graduando deverá protocolá-lo na repartição pública competente, mediante recibo.
Observação: O trabalho poderá ser executado em dupla, unicamente.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
a)
b)
c)
d)

Apresentação do trabalho digitado, com formatação adequada.
Qualidade mínima na redação desenvolvida.
Uso da Constituição Federal e de ilustrações do problema apontado.
Valor: 02 (dois) pontos.
Prazo de entrega: Data da realização da prova bimestral.

FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG

DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE (...) – ESTADO DE GOIÁS.
(Espaço d e 10 linhas)
(Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP.
(xxx), no Estado de (xxx), com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública,