Lei N 6938 1981

estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981). Atualmente…

povo, e portanto, patrimônio de toda a Nação. O critério utilizado pela lei para efeito de fixação das competências não decorre do regime constitucional dos bens da União, pois a licença é um instrumento administrativo de gestão ambienta!. A competência administrativa em matéria ambiental é repartida politicamente para os três níveis de governo por força do texto constitucional. O critério adotado pelo legislador na Lei no 6938/81, para efeito de divisão das competências é o do dano e…

art. 225, caput da CRFB. 2. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição da República de 1988, cuida da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente. Decerto, como veremos adiante, hoje, outras medidas foram apontadas pelo legislador como complementares às já adotadas pela Lei nº 6.938/81, no…

Celso Antonio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., Malheiros, pp. 746/747): "(a) princípio da legalidade – Este princípio basilar no Estado de Direito, como é sabido e ressabido, significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia dos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força dos arts.…

objetivo(s) do processo de Avaliação de Impactos Ambientais? Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana Conforme Lei Federal N° 6938 de 31 de Agosto de 1981. 2. Para o desenvolvimento de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a ser apresentado como requisito para o processo de licenciamento ambiental de um empreendimento qualquer, é fundamental o planejamento de…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS COMO IMPORTANTES INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ... 24 3.1 A Política Nacional de Meio Ambiente .................................................................. 24 3.1.1 A Lei 6938/81 .................................................................................................. 25 3.1.2 O artigo 225 da Constituição Federal ............................................................. 26 3.1.3 Instrumentos da…

exploratória dos dados do monitoramento da balneabilidade das praias de Vitória/ES, realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Dos 25 pontos com monitoramento da balneabilidade, 14 pontos (56%) se mantiveram classificados como próprios na maior parte das análises em ambos os anos. A praia melhor classificação teve 46 analises próprias em 2004 e 50 em 2014, sendo que a variação de aumento entre os anos foi entre -4% a 470%, .estando segundo a CETESB, 5 praias com…

às atividades sociais e econômicas;c- afetem desfavoravelmente a biota;d- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83]. Poluição e sua fonte Para facilitar o estudo do assunto, identificamos quatro tipos principais de poluição do ar, segundo as fontes poluidoras. Poluição de origem…

dos problemas ambientais detectados. Atendendo ao chamamento, diversos países passaram a criar leis e normas para tratar do tema, assim como foram criadas agências responsáveis pela administração dos problemas ambientais. O governo brasileiro cria a Secretaria Especial do Meio Ambiente, em 1973. O estado de degradação ambiental já era crítico em diversas áreas do país. Através da Lei 6938 de 1981, foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente, constituído pelo Conselho Nacional do…

MONOGRAFIA: CONTROLE JUDICIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, conforme previsão no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81. É um processo administrativo complexo que tramita perante o órgão público estadual e às vezes perante o órgão público federal.É o modo pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de…