Lei N 6938 1981

bacia hidrográfica dos rio Apuae-Inhandava, na região norte-nordeste do estado do Rio Grande do Sul e o principal uso da água é para abastecimento público. O comitê de gerenciamento da bacia dos rios Apuae-inhandava foi criado pelo decreto estadual n. 41490 de 18/03/2002 e instalado em setembro de 2002. 1.5 Obrigações legais: A empresa possui licenciamento ambiental conforme a legislação vigente. O licenciamento para exploração mineral no Brasil deve tramitar em…

de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são…

1993. 4517. 1 2 No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente está expresso nos artigos 225, parágrafo 3º da Constituição Federal 3 e nos artigos 4º, inciso VII4 e 14, parágrafo 1º 5da Lei 6.938/1981. Dos dispositivos citados depreende-se que existindo um dano ambiental este deve ser reparado integralmente. Nesse sentido, a legislação ambiental prevê duas formas de ressarcimento do dano ambiental: a reparação in natura ou…

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações.”(Art. 225). A lei de política nacional do meio ambiente é recente, mas desde o descobrimento o Brasil o pais vem sendo explorado ambientalmente, não é a toa que a madeira pau-brasil que dá o nome ao nosso país esta sendo ameaçada de extinção. Naquela época…

sem mencionar o fato de que por muitos séculos, perdurou no direito ocidental, cuja gênese é o Direito Romano, a idéia de que os conflitos sociais poderiam ser dirimidos tendo como base o direito positivo, ou seja, aquele estabelecido através de uma lei, sob o ponto de vista individual. Os Direitos Fundamentais surgem e evoluem de acordo com as necessidades que os seres humanos vão apresentando no decorrer dos tempos. Historicamente, nem sempre todos os homens foram reconhecidos como…

com Graduando do curso de Geografia, UNESP-FCT. felipe.s.melo12@gmail.com 3 Graduando do curso de Geografia e Assistente Operacional I do Centro de Convivência Infantil da UNESP-FCT. adriano@fct.unesp.br 2 IX Fórum Ambiental da Alta Paulista, v. 9, n. 6, 2013, p. 133-146 apresentar os resultados obtidos nestes seis meses iniciais de desenvolvimento do projeto. Palavras-chave: Educação ambiental. Educação alimentar. Centro Convivência Infantil. 1. INTRODUÇÃO O Centro de Convivência…

ambiente Conceito O meio ambiente é comumente chamado apenas de ambiente, ele envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem na Terra, ou alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: Completo conjunto de unidades…

apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais. Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não causem…

melhorar sua prática. O estágio é um espaço privilegiado para o contato direto com empresas ligadas ao fator meio ambiente, visto que constitui o momento de ampliação de conhecimento e apreensão das técnicas necessárias ao profissional. Em atendimento a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, Ângelo Renato Queiroz Santiago, aluno do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental do Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE realizou o Estágio Curricular Supervisionado na empresa Preserve…

ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental…