Lei N 6938 1981

______ Dia 1 - Dr. Claudiney Abino Abino Xavier Crimes Ambientais Definição de meio ambiente Art. 3° - Para os fins previstos pela lei, entende-se por: 1 - Meio ambientem o conjunto de condições, leis, influencias e interações (clima por ex) de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n°6938 de 1981) Há falhas na analises geológicas no Brasil O direito Ambiental é sistematizador, e faz a articulação de outras legislações…

constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 4.717/65. II- DOS FATOS O autor é proprietário de uma fazenda no município de Águas turvas e o abastecimento de água da propriedade e a irrigação da plantação da mesma é realizada através do rio água limpa, assim como nas demais…

uma ‘justa medida’ na relação do homem com a natureza. (DERANI, 2007, p.77). Outro importante conceito e o de degradação ambiental. Pelo próprio significado da palavra degradação. se trata de uma alteração negativa causadora no ambiente. A lei n. 6938/1981, define degradação ambiental como uma ‘alteração adversa das características do meio ambiente’. A poluição natural e caracterizada pela emissão, pois meio de processos naturais, de elementos em quantidade ou concentração anormais…

Amazônia S.A. I. BREVE RELATO DOS FATOS A afirmativa que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia teriam concedidos financiamentos com o dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas, ainda descumprindo a constituição, leis ambientais e regulamentos do BACEN e do CMN, não pode prosperar, não sendo a realidade fática, conforme ficará demonstrado a seguir: O demandante MPF, busca através da presente ação o pagamento pelos bancos de indenização por danos…

geração presente e gerações futuras. Para garantir este desenvolvimento em âmbito mundial foram realizadas quatro Conferências da ONU, sendo a última a Rio+20 realizada em 2012. No Brasil foi criada a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6938/1981). Ela utiliza 12 instrumentos para garantir os objetivos de sustentabilidade, como padrões de qualidade, sistema de informações, penalidades, entre outros. Para determinar padrões, normas e critérios de qualidade, foram…

1020) O rio Parnaíba é muito importante para Teresina e para o Piauí, tanto no aspecto sócio econômico quanto ambiental. Desta forma, está amparado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) que considera o ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (BRASIL, 1981). Por isso, consideramos importante a identificação dos principais impactos ambientais, sobre o rio Parnaíba, no trecho da cidade de…

Conceito A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81 – Sist. Nacional de Meio Ambiente…

proclamação da Independência do Brasil em 1822, surgiu nova ordem jurídica com a Constituição de 1824. Com a promulgação do Código Penal de 1830, nos artigos 178 e 257 puniam crimes ambientais. Após na década de 80 a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6938, de 31/08/1981); e a própria Constituição Federal de 05/10/1988 em seu art. 225 protegem o meio ambiente. Com a Constituição Federal de 1988 fica estabelecido que a União detenha competência privativa e concorrente…

ambiental para desenvolver projetos que visem a conservação do meio ambiente sem prejudicar o meio físico, dando importância a projetos que podem ser executados de acordo a legislação. É preciso planejar, aplicar técnicas e conhecer as leis de licenciamento para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado a qualidade do meio ambiente com a saúde pública, qualidade de vida da população e com o sucesso na realização de…

espírito de militância que marca a época No Brasil, em 1981, é criada a Lei 6.938, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê, como objetivo geral, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (ORNELAS, 2008). O advento da Lei 6938/81 leis protetivas como os Códigos: Florestal, de Caça, da Águas, de Mineração e outras leis esparsas (MOURA, 2009). 1983 – Brasil, o Decreto n° 88.351/83, que regulamenta a Lei n° 226/87, determinou a necessidade…