Trabalho DIREITO AMBIENTAL

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

TRABALHO DIREITO AMBIENTAL

Professora: Carina Oliveira

NOMES:

Porto Alegre, 05 de abril de 2013.

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ - PA.

Processo nº 0000000000000000
Secretaria da vara única

BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº000.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, por sua agência 91, nesta cidade, situada a Rua Borges de Medeiros, nº1013, do bairro centro, CEP: 66.017-000, neste ato representado pelos administradores Sr. João da Luz, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-0X, e Sra. Maria Madalena Cruz, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 000.000.000-X0, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente banco e BANCO DA AMAZÔNIA S.A, Instituição financeira inscrita no CNPJ nº 04.902.979/0001-44, com sede na /capital Federal, por sua agência 44 Belém, nesta cidade, situada a Av. Presidente Vargas, nº 800, Bairro Campina, CEP: 66.017-000, neste ato representado pelas administradoras MARÍLIA SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº AAA.AAA.AAA-BB, e FRANCINE REGO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 333.444.555-AA, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente Banco, vem por seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo, a digna e augusta presença de V.Exa., apresentar como efetivamente apresenta, CONTESTAÇÃO, a Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos que segue:

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Pretende o Ministério Público Federal, o pagamento pelos bancos de indenização por danos à coletividade e mudanças substanciais na política de financiamento da atividade rural na Amazônia, entretanto, as instituições bancárias demandadas carecem de legítimo interesse para tal.

Somente existe legitimidade passiva quando a pessoa processada é