Direito Ambiental Curso Extensivo

Direito Ambiental
Curso Extensivo de Especialização

Programa / Disciplinas
Introdução ao Direito Ambiental
Direito Ambiental Internacional
Direito Ambiental Constitucional
Políticas Nacionais Ambientais
Meio Ambiente Cultural e Artificial
Responsabilidade Pelo dano ambiental
Crimes Ambientais
Direito Ambiental Tributário
Meio Ambiente Em Juízo
Datas
18 e 25 de abril – 8h30 às 12h
09 de maio – 8h30 às 16h20
16 de maio – 8h30 às 12h
23 e 30 de maio – 8h30 às 16h20
20 junho – 8h30 às 12h

- Coletânea de Legislação Ambiental
- Direito Ambiental Brasileiro - Paulo Afonso – hoje 13° edição
Congresso na Unimep – Setembro – Curso Internacional de Direito Ambiental – Paulo Afonso

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Dia 1 - Dr. Claudiney Abino Abino Xavier
Crimes Ambientais

Definição de meio ambiente

Art. 3° - Para os fins previstos pela lei, entende-se por:
1 - Meio ambientem o conjunto de condições, leis, influencias e interações (clima por ex) de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n°6938 de 1981)
Há falhas na analises geológicas no Brasil
O direito Ambiental é sistematizador, e faz a articulação de outras legislações
Crimes ambientais

Penas e seus reflexos
Crimes com pena de até 4 anos, não sofrem detenção)

As penas são impostas de acordo com os artigos 6 e 7, da lei 9605 de 1998
Art. 6° - para a imposição e gradação d penalidade, autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências a saúde publica e para o meio ambiente
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
III – a situação econômica do infrator
Art.7° - as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a conduta privativa de liberdade inferior a quatro anos
II – a culpabilidade e os