direito ambiental

( 1 ) JUSTIFICAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL APRESENTADO
Neste caso concreto apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais.
Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não causem danos ao meio ambiente".
Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.”, logo fazendo analogia ao direito ambiental, o crime ambiental, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente.
Partindo do pressuposto constitucional que reza que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais.
Quando a empresa veio a exercer a atividade há dois anos sem que tenha sido providenciada ou requerida à obtenção de qualquer licença para a extração, se põe sujeita à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa, conforme o artigo 55 da lei 9605/98, no qual ocorre quando há a extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Verificando- se também ao fato de que a empresa deva se enquadrar, com base em laudos decorrentes das vistorias feitas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), nos crimes previstos no artigo 54 paragrafo dois incisos três desta mesma lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/), abordando de forma expressa os sujeitos à pena de reclusão, de um a cinco anos que ocasionar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água