Legislação ambiental aplicada a engenharia civil

SUMÁRIO

1- Introdução 1 2- Constituição Federal, 1998. Art. 225 2 3- Lei nº 6.938, de Agosto de 1981 3 4- Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002 3 5- Lei nº 9.605/1998 4 6- Lei nº 203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução
A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma região. Por modificar o meio ambiente, consumir grande quantidade de recursos naturais e gerar altos volumes de resíduos sólidos, este setor é considerado um grande causador de impactos ambientais e vem enfrentando o desafio de tentar conciliar produtividade a um desenvolvimento sustentável consciente e menos agressivo ao meio ambiente.
Segundo SIQUEIRA (2000), o papel do poder público nas atividades urbanas tem a responsabilidade de garantir a função social da cidade, incluindo o direito à vida com dignidade, à moradia, à alimentação, à saúde, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando o bem estar de seus habitantes.
Acompanhado da apropriação do espaço, ocorre a degradação ambiental, que intervem não só na natureza, mas em todo o meio que dela depende. Então, a legislação ambiental desenvolveu instrumentos de controle, fiscalização e até mesmo de estudos na área ambiental, dentre eles encontra-se o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, que analisa e avalia os impactos e suas causas, sugerindo soluções. Estes instrumentos não garantem a prevenção à ocorrência destes impactos ambientais, mas sim a sua redução.
A Constituição Federal Brasileira assegura que “todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo o poder público defende-lo e preservá-lo para o uso da população presente e futura, assim como também restaurar os processos ecológicos fundamentais e propiciar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”