Realação de consumo

Capítulo 1
Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

1. DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL

Apesar do direito ambiental ter sido incluso em nosso ordenamento jurídico há relativamente pouco tempo, é um ramo do direito que vem se destacando após contínuas e significativas alterações e importante papel que vem desempenhando na sociedade.

Acerca da preocupação fundamental do direito ambiental, Antunes comenta:
A preocupação fundamental do direito ambiental é organizar a forma pela qual a sociedade se utiliza dos recursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões, definindo o que pode e o que não pode ser apropriado economicamente (ambientalmente).
A norma que, baseada no fato ambiental e no valor ético ambiental, estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente.

Sobre o direito ambiental e sua relativa curta jornada em nosso ordenamento jurídico, comenta Barros:
O Direito Ambiental é um dos mais modernos ramos do direito este mesmo direito é um cadinho de vários institutos de direito só que abordados por uma visão específica e não como complemento de outros ramos jurídicos. Nele se observam institutos de direito constitucional, administrativo, internacional político e privado, civil, agrário, penal, processual civil e processual penal. Portanto as estruturas que o integram são encontráveis de forma autônoma em vários ramos do direito brasileiro.

Vale lembrar que a primeira uma das primeiras fagulhas de direito ambiental surgiu em 1981 conforme podemos observar no artigo no artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.938 de agosto de 1981, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, onde temos o primeiro conceito jurídico de meio ambiente:
Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas