Ambient

allei 9985 resumo
Lei 9985 de 18 de Julho de2000 – SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Capitulo I – Disposições Preliminares

Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Art2º - Definição de termos

- Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de administração com garantias adequadas de proteção.

- Conservação da natureza: Utilização do ser humano pela natureza de forma que possa manter o ambiente natural de forma a satisfazer suas necessidades e necessidades das gerações futuras garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

- Diversidade Biológica: Variabilidade dos organismos vivos.

- Recurso Ambiental: Atmosfera, águas (interiores, superficiais e subterrâneas), solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.

- Preservação: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção à longo prazo das espécies e ecossistemas.

- Proteção integral: Manutenção dos ecossistemas sem alterações causadas por interferência humana.

- Conservação in situ: Conservação de ecossistemas, habitats e espécies nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

- Manejo: Todo procedimento que tenha como objetivo a conservação da diversidade biológica e de ecossistemas

- Uso indireto: Aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

- Uso direto: Aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais.

- Uso sustentável: Exploração do ambiente de maneira a garantir continuidade dos recursos ambientais de forma socialmente justa e economicamente viável.

- Extrativismo: Sistema de exploração com coleta e extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável.

- Recuperação: Restituição de um ecossistema ou população à uma condição