exercícios meio ambiente

Exercícios Unidade II

1. Qual o principal avanço na área ambiental trazido pela Constituição Federal de 88?
Foi o primeiro documento a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regra sobre o meio ambiente, além de outras garantias. Antes, as iniciativas eram fragmentadas, pontuais ineficazes, pois sua aplicação ocorria após a degradação ambiental, e eram de caráter corretivo e punitivo. Com o advento do novo texto, as políticas governamentais passam a focar a proteção ambiental, e adotam um caráter preventivo. As iniciativas passam a ser integradas a um conjunto de medidas, e não mais de forma esparsa, isolada ou pontual.

Exercícios Unidade II

2. O que é Direito Ambiental? No Brasil, qual a sua origem e razão de autonomia?
É a “ciência jurídica” que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. Derivou do direito administrativo e adquiriu autonomia com a aprovação da lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, sendo elevado à condição de área de conhecimento da ciência jurídica.

Exercícios Unidade II

3. O Sistema Nacional do Meio Ambiente –SISNAMA – foi instituído pela lei federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Quais os órgãos que constituem este sistema?
Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais;
Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio
Ambiente – CSMA diretrizes políticas governamentais para o Meio
Ambiente e os Recursos Naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o Meio
Ambiente