Lei N

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 238/13: REFLEXO VERIFICADO ENTRE A TRIBUTAÇÃO E O ORDENAMENTO SOCIAL Atualmente existe o Projeto de Lei Complementar n. 238/13 que tentará por fim a guerra fiscal entre os estados. O projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da…

sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a introdução, no…

A ADOÇÃO À LUZ DA LEI N12.010/2009: IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do

LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito…

O comportamento que temos de ter ao ouvir o Hino Nacional está previsto na Lei nº 5.700, aprovada em 1971 e em vigor até hoje. Essa legislação propõe que o ouçamos em pé e em silêncio, com a cabeça descoberta. Qualquer outra forma de saudação durante a execução - como acompanhar com palmas ou assovios - é proibida. Não há nada na lei, no entanto, que impeça as pessoas de aplaudir depois que o hino termina. Hino a Bandeira Nacional Salve lindo pendão da esperança! Salve símbolo augusto da…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico…

ATIVIDADES (CPC – Arts. 466-A a 475-R, com as alterações previstas na Lei n° 11.232/05) Julgue os itens seguintes (colocando V ou F) 1) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, não produzirá os efeitos da declaração não emitida. 2) Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, não poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do…

LEI N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento

06/03/2015 ConJur ­ Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal RELAÇÃO HARMÔNICA Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal 6 de março de 2015, 13h05 “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso…