Lei N

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI n.9.296/96) COMO MEIO DE PROVA E A SUA LEGALIDADE Nome Aluno Formação acadêmica. Email: RESUMO O presente artigo científico terá como objetivo a conceituação de interceptação telefônica e os fundamentos constitucionais e legais para o seu deferimento. Estudar e expor os limites da interceptação telefônica como meio de prova e a eficácia da Lei n. 9.296/96 que a caracteriza. Avaliando, para isso, a violação da intimidade por intermédio de…

Pratica da Argumentação Jurídica Professor: Gilson Alves TRABALHO DA AVALIAÇÃO 1 Pedro Vinícius Franco Pereira Texto argumentativo redigido sobre o Projeto de Lei n° 2654/2003 Salvador – BA 2012 Texto Argumentativo PL 2654/2003 Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição…

Quadro comparativo das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 150/2015 – Empregado doméstico Antes da LC 150 Depois da LC 150 Dispositivo da Lei Complementar 150/2015 Dia 15 Dia 07 Artigo 36 Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária Recolhimento (% sobre o salário) Auxílio-Acidente Em casos de acidente, o que o empregador deve fazer? E em caso de morte do empregado? Início do cômputo do período de carência Para o cálculo do valor mensal do benefício,…

Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo…

O caminho que o ensino da Sociologia percorreu até a criação da Lei n° 11.684 de 2008. O ensino da Sociologia no Brasil percorreu diversos caminhos até a criação da Lei n° 11.684 de 2008, e a obrigatoriedade no Ensino Médio, tais fatos foram divididos em quatro momentos importantes. No primeiro momento logo após a proclamação da república em 1889, ocorreram várias mudanças no governo e a reestruturação do ensino no Brasil, e nela estava a inclusão da sociologia no currículo escolar, que só foi

sobre o art. 138, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Pretende-se aqui realizar uma breve análise sobre o art. 138, parágrafo único, da lei n. 11.101/05, o qual relativiza a coisa julgada, haja vista a querella nullitatis insanabillis, a exemplo das situações previstas no Código de Processo Civil, em seus arts. 47; 741, inciso I; 475-L e art. 52, inciso IX, alínea “a” da lei n. 9.099/95. O art. 138, da lei 11.101/05, foi antecedido pelo art. 58, do Decreto lei 7.661/45, o qual…

APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITO E ANTROPOLOGIA: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO PROJETO DE LEI N° 1.057/20 071 Débora Fanton RESUMO Atualmente, encontra-se tramitando no Congresso Nacional, sujeito à aprovação, o Projeto de Lei n° 1.057/2007. Conhecid o como “Lei Muwaji”, o referido Projeto de Lei dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Não…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O REFLEXO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N° 6.404/76 NOS ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS DAS EMPRESAS LEDIANE FERNANDES DE FARIAS Trabalho de Diplomação do Curso de Graduação de Ciências Contábeis do Departamento

18/08/14 Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/31004 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 Rafael Faria Domingos Publicado em 08/2014. Elaborado em 08/2014. Análise dos principais dispositivos trazidos pelo