Lei N

NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO – LEI N°. 12.424/2011 Magnum de Figueiredo Marisco1 Carolina Atala Castilho2 RESUMO O objetivo do presente artigo foi investigar se a nova modalidade de Usucapião está em consonância com as outras modalidades já existentes, bem como se as implicações que esta promove nas relações de família estão seguindo as mesmas diretrizes que norteia o…

Principais crimes aos quais se aplicam os benefícios da Lei n.º 9.099/95. *Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL 2. ECRIAD 3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03 5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06 6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º…

19/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 18/01/1994 (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. Preparar página para modo de Impressão ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 3.710, de 19 de janeiro de 1994. O GOVERNADOR DO

Fernando dos Santos Nepomuceno Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Análise da Eficácia da Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Unicaldas - Faculdade de Caldas Novas Caldas Novas – 2014 Danielle Jacinto Rodrigues Edson Francisco de Sá Neto Edson Marques Ribeiro Filho Fernando dos Santos Nepomuceno Lei nº 11.340, de 7…

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações…

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Públicada em 23/12/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …

LEI COMPLEMENTAR Nº 587, de 14 de janeiro de 2013 Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O ingresso nas carreiras de praças e de oficiais das instituições militares estaduais dar-se-á mediante concurso público, atendidos os…

5/14/2015 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) BRASIL (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril

Contrato do prestração de serviços educacionais Lei nº 8.070/90 Os processos de credenciamento e recredenciamento são protocolados no sistema e-MEC e devem ser instruídos com os documentos constantes no art. 15 do Decreto nº 5.773/2006: Quais os documentos que deverão ser preparados para a instrução do processo de credenciamento/recredenciamento? Os processos de credenciamento e recredenciamento são protocolados no sistema e-MEC e devem ser instruídos com os documentos constantes no art

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…