Lei N

GEREST INFORMAÇÃO Nº 7 Álcool x Trânsito 6 ANOS DE LEI SECA DADOS PRELIMINARES Redução de Acidentes Fatais - Distrito Federal 2007 - 2014 (até 15/6) A - SÍNTESE - Comparação com o ano anterior à Lei Seca O 1º ano de vigência da Lei apresentou redução de 78 acidentes com morte (-17%); o 2º, de 60 acidentes (-13%); o 3º, de 18 acidentes (-4%); o 4º, de 72 acidentes (-15,6%); o 5º, de 92 acidentes (-19,9%); e o 6º, a maior redução desde o início da Lei, 101 acidentes a menos (-21,9%). -…

LEI Nº 5498 / 2014 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR FAMILIAR” E A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Vereadora Dulcinéia Maria da Costa A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos no Município de Pouso Alegre o “Dia Municipal do Agricultor Familiar”, a ser comemorado no dia 25 de julho, e a “Semana

Proteção dos minoritários em face da Lei nº 10.303/2001 Preliminarmente, seria de bom tom entender o que significa a proteção dos minoritários. Segundo entendimento de Bulgarelli (1998, p. 41), em princípio, não deveria haver distinção entre acionistas, independentemente da condição em que se encontram, pois todos estão em mesma posição de igualdade, possuindo, dessa forma, os mesmos direitos. Dito isso, pode-se afirmar que a proteção à minoria não se refere a ela própria e, sim, ao direito que

DIREITO PROFESSORA: SILVANI MAIA RESENDE SANTANA ALUNO: ADRIANA SAMPAIO SILVA NASCIMENTO MATRÍCULA: 13203040 LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DECRETO N° 4.176/2002 ATIVIDADE PRÁTICA Teresina-PI 2013 APÓS LEITURA DO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DO DECRETO N° 4.176/2002, RESPONDA ÀS QUESTÕES ABAIXO: 1) EM QUANTAS PARTES SERÁ ESTRUTURADA A LEI? R: Em três partes, as quais sejam: Parte Preliminar, Parte Normativa e Parte Final. 2) EXPLIQUE EM QUE…

Redação, Articulação, Estrutura e Alteração das Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 1) Resumo das Seções I, II e III do Capítulo II. Seção I (Da Estruturação das Leis) Essa seção dispõe das três diferentes partes que compõem a estrutura de uma lei – parte preliminar (compreendendo a epígrafe, a ementa, o prêambulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas); parte normativa (compreendendo o texto das normas de conteúdo

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” A lei que se refere à parte final do inciso XII do art.5° da CF, só veio em 24 de julho de 1996, que é a Lei n. 9.296, que regulamenta a interceptação telefônica. Assim, com o advento da Lei 9296/1996, que regulamentou inciso XII do art.5º da CF/88, tornou-se possível a interceptação telefônica desde que realizadas dentro dos parâmetros e procedimentos desta lei. Assim antes de nos debruçarmos…

QUEIMADA 5 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL Desmatamento O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas. A primeira delas ocorre com o que se denomina reparação natural ou específica, em que há o ressarcimento “in natura”. A segunda é a indenização em dinheiro. O fundamento dessa prevalência da reparação “in natura” decorre do art. 4º, VI, da Lei n. 6.938/81, ao cuidar dos objetivos da Política Nacional do Meio…

LEI MUNICIPAL N. 1.680, DE 25 DE JUNHO DE 2014 “AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA” O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fixa o Poder Executivo, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do…

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90. Autor: Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2°

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois…