LEI MUNICIPAL N. 1.680, DE 25 DE JUNHO DE 2014
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LEI MUNICIPAL N. 1.680, DE 25 DE JUNHO DE 2014“AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA”
O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fixa o Poder Executivo, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ecoporanga, para o exercício de 2014, no valor de R$ 102.991,00 (cento e dois mil novecentos e noventa e um reais), através da seguinte dotação:
100
Secretaria Municipal de Saúde
100007
Bloco de Investimento
100007.10
Saúde
100007.10301
Atenção Básica
100007.103010020
Atenção a Saúde do Cidadão
100007.1030100203.079
Construção de Academia de Saúde
100007.1030100203.079
44905100
Obras e Instalações
102.991,00
Art. 2°- Serão utilizados como fontes de recursos para abertura do crédito adicional especial definido no artigo anterior, a anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme definido no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
020001.0439200172.006
3393039000
Realização de festas e comemorações Municipais
102.991,00
Art.3°. Os créditos adicionais especiais definidos neta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5°, do art.17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesas a ser custeada com recursos previstos na Lei Orçamentária anual de 2014.
Art.5°. Fica incluída a seguinte ação no Plano Plurianual de 2014-2015, dispensando a apresentação de Leu Específica para tal fim, conforme disposto:
Programa:
0020
Atenção a Saúde do Cidadão
Projeto
3.079
Construção de Academia de Saúde
Produção da Ação:
Construção de Academias de Saúde ampliando o