Proteção dos minoritários em face da Lei n 10

Proteção dos minoritários em face da Lei nº 10.303/2001
Preliminarmente, seria de bom tom entender o que significa a proteção dos minoritários. Segundo entendimento de Bulgarelli (1998, p. 41), em princípio, não deveria haver distinção entre acionistas, independentemente da condição em que se encontram, pois todos estão em mesma posição de igualdade, possuindo, dessa forma, os mesmos direitos. Dito isso, pode-se afirmar que a proteção à minoria não se refere a ela própria e, sim, ao direito que é violado pela maioria em detrimento daquela. Note-se que as duas categorias existem para um objetivo comum que é a formação da sociedade. Também o mesmo raciocínio vale para a minoria em detrimento da maioria. No entanto, isso fica mais difícil de acontecer, pois o exercício do poder é que leva a desrespeitar o direito do outro, o que diferencia, basicamente, uma classe da outra.
Quando se fala em proteção à minoria, é importante ter em mente que está se referindo à tutela daqueles que não acompanham o grupo de controle.
Diante de toda a abordagem e detalhamento que até aqui fizemos, podemos perceber que ocorreram diversos abusos com relação aos direitos dos acionistas minoritários e preferencialistas, principalmente quando da promulgação da Lei nº 9.475/1997, que extirpou a oferta pública obrigatória, em caso de alienação do controle.
Nesse sentido, a Lei nº 10.303/2001 procurou restaurar alguns direitos e estabelecer outros, que foram abolidos, de forma execrada pela Lei Kandir (Lei nº 9.457/97). Um dos objetivos principais do normativo em referência é não mais permitir o fechamento de capital de grandes companhias estatais sem que haja a oferta pública de ações, fato que passou a não mais ser observado a partir de 1997. Além disso, o normativo também objetivou, reforçando os preceitos de governança corporativa, melhorar o nível do mercado de capitais brasileiro. (CARVALHOSA, 2011, p. 377).
Outro ponto que merece ser destacado no âmbito do presente estudo é o contido no