Lei N

pela lei da falência estão elencados no art. 2º da lei 11.101/2005 Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Explicação 1. Exceção à aplicação da lei. O art. 2º da…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

CURSO DE ESTATÍSTICA CAROLINE COSTA PEREIRA Cálculo das Probabilidades III LEI DOS GRANDES NÚMEROS RIO DE JANEIRO 2013 Lei dos Grandes Números A lei dos grandes números diz que quanto maior o número de observações, maior é a probabilidade da frequência relativa se aproximar da probabilidade teórica. “A lei afirma que a aproximação pela frequência relativa tende a melhorar quando o número de observações aumenta Essa lei reflete uma noção bastante simples apoiada pelo senso comum:…

Ao pesquisar sobre as inovações trazidas pela Lei n° 12.654/2012, que introduziu alterações na identificação criminal e criou o Banco de perfis genéticos, salta aos olhos a quantidade de juristas e aplicadores do direito que mostraram-se veementemente contra a medida. Busquei durante minha pesquisa me manter neutra ao estudar os dois pontos de vista tão antagônicos sobre esse tema controverso e, dentro de minhas convicções e saber policial foi inevitável chegar à conclusão de que sou a…

SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou o artigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º, com a seguinte redação “O estudo sobe os símbolos nacionais será incluído como temas transversais nos currículos do ensino fundamental”. …

A LEI Nº 11.051/04 E A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS 01.08.05 – Migalhas Pedro Anan Jr.* Fabio Luís Florentino* O retorno do réveillon trouxe severas alterações para os empresários, especialmente face às novidades impostas na legislação tributária. Passados dois meses da edição da Lei nº 11.051 ("Lei nº 11.051/04"), de 29 de dezembro de 2004, o contribuinte ainda não conseguiu "digerir" todas as novidades. Ressaltem-se, entretanto, as alterações introduzidas no Sistema Tributário Nacional no

ART.9°- A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEI N° 12.037/2009 RESUMO Este trabalho tece breves comentários acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art.9°- A da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, que foi instituído pela Lei N° 12.654, de 28 de maio de 2012. Por se tratar de norma que restringe direitos fundamentais da pessoa humana, o tema merece ser debatido, haja vista que com a alteração trazida pela citada lei, surge a possibilidade de coleta de material…

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

LEI Nº 9.784 - DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 01/02/1999 - ALTERADO Alterado pela LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 – DOU DE 30/7/2009 Alterado pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas…

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DIA 23/03/2011 LEI Nº 5.744 /2011. Cria o Programa “Calçadas de Cascavel”, Regulamentando o Art. 134, do Código de Posturas do Município e Art. 47, do Código de Obras do Município. Art. 1º Fica criado o Programa “Calçadas de Cascavel”, em atendimento à Estratégia do Plano Diretor - “Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano”. Parágrafo Único: Para fins ambientais, na construção das calçadas definidas no respectivo programa, poderá ser utilizado