Lei N

As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes. Considerações iniciais A proposta do artigo traz à baila a importância prática de algumas questões atuais que são o foco de parte da sociedade. Isso ocorre porque, na verdade, os problemas relacionados com as drogas vão muito além do Direito Penal e Processual Penal. Envolve-se não somente o Direito, contudo infinitas outras disciplinas como Criminologia, Políticas Públicas em geral (Política…

ESTATUTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Após ler os textos propostos e na plataforma pude concluir que além se serem provenientes da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que fala sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o que significa servidor que é a pessoa legalmente investida em cargo público. Primeiramente vamos definir o que vem a ser o Cargo público que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2008 Senador José Nery Azevedo Líder do PSOL Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas) Art. 1° O imposto sobre grandes fortunas tem por fato gerador a titularidade, em 1° de janeiro de cada ano, de fortuna em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1° de janeiro de 2009. Art. 2° São contribuintes do imposto as pessoas físicas…

Direitos do PNE: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Principais Pontos • Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência: • Proibição

LEI MUNICIPAL Nº 920/2012 DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2013 LEI MUNICIPAL Nº 920/2012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Quatro Irmãos - RS Para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências. JUPYR SOUZA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e…

que integra o conjunto das ações de saúde da união, estados, municípios e distrito federal, onde cada parte cumpre suas funções e competências específicas. Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, conhecida com Lei Orgânica da Saúde, e pela Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A sociedade nos termos da legislação participa do planejamento e…

A Lei da Identificação Criminal Genética inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um método utilizado com êxito no cenário internacional como uma possível solução no combate à impunidade. Através desta nova Lei nº 12.654/2012, é autorizada a coleta compulsória de material biológico para a obtenção de perfil genético de indivíduos suspeitos nos casos de identificação criminal considerada essencial às investigações policiais e em indivíduos condenados pela prática de um rol taxativo de crimes

Lei Complementar Nº 41 de 14/07/2004 Disp?e sobre o plano de custeio do regime proprio de previdencia social do Estado do Piaui para militares e bombeiros militares e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do…

SINDCONT-SP - CEPAEC; 'SINDCONT-SP - Comunicação - Fernanda Pazopes Gomes Alves' LEI 12.973/2014 PRINCIPAIS IMPACTOS PRÁTICOS Palestrante Luciano Perrone Você bem preparado para o futuro da profissão. SINDCONT-SP - CEPAEC; 'SINDCONT-SP - Comunicação - Fernanda Pazopes Gomes Lei 12.973/14 – Planejamento Alves' - Exposição de motivos e necessidades -Panorama conceitual (cenário contábil e fiscal) - Alterações do Decreto Lei – 1598/1977 - Inclusões - Disposições Gerais - Adoção Inicial…

regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando naLei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito…