Lei N

Com a Lei nº 12.815/13. O objetivo principal é permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações portuárias. Relativamente à mão de obra dos trabalhadores portuários pouco se inovou e praticamente foram mantidos os mesmos preceitos da lei revogada. A especialização e a metodologia do trabalho portuário não perderam suas características nem sofreram substanciais mudanças com a edição da Lei nº 12.815/13. Em 1993, quando houve a edição da Lei nº 8.630, o

Introdução A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A mesma versa sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, ressaltando a importância da cultura negra na formação da sociedade brasileira. A mesma foi alterada pela Lei 11.645/08, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira em todas as escolas, sendo elas estaduais ou particulares,…

Lei nº 9505, de 23 de janeiro de 2008 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município, obedecerá aos padrões, critérios e…

RESUMO DA LEI N° 12.232/10 Antes da Lei n° 12.232/2010 não havia regulamentação legal específica para a licitação e os contratos públicos de publicidade, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses serviços, como todos os outros, estavam sujeitos à Lei n° 8.666/93, a nossa Lei Geral de Licitações e Contratos. Assim, temos que o único dispositivo da Lei n° 8.666/93 que trata especificamente dos serviços de publicidade é o que veda a sua contratação por inexigibilidade de

Normativas e 01 Instrução Normativa, regulamentando o disposto na Lei n. 13.003, de 24 de junho de 2014, que tornou obrigatória a existência de contrato escrito entre as operadoras e seus prestadores de serviços, além de ter disciplinado diversos outros aspectos referentes ao dever de informar para os consumidores/beneficiários as substituições de profissionais da saúde, laboratórios e clínicas. Com referência a contratualização, a RN n. 363, dispõe sobre as seguintes matérias: a)…

ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do…

Comentários às alterações da Lei nº 11.232/2005 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7828 |Marcos César Botelho | |Advogado da União, Coordenador-Geral de Atos Normativos na CONJUR do Ministério da Defesa. Doutorando em Direito pela | |Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto…

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…