Lei N

LEI Nº 8.142/90 Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSELHO DE SAÚDE As diretrizes para criação, reformulação, assim como funcionamento dos conselhos de saúde foram definidos pela Resolução no 333/03, na qual consta que os mesmos devem “atuar na formulação e proposição de estratégia no controle da

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. O…

descobriu várias leis da física, entre elas, a lei da gravidade. Dentre muitas de suas realizações escreveu e publicou obras que contribuíramsignificativamente com a matemática e com a física. Além disso, escreveu também sobre química, alquimia, cronologia e teologia, este trabalho explica as 3 (três) principais leis da física de Isaac Newton bem comoa Lei da Gravitação Universal de Newton e o Principio da transmissibilidade. 2 I Lei de Newton (Lei da Inércia) Primeira Lei de…

Lei Municipal nº 643, de 16 de julho de 1667 que institui a Bandeira do Município Art 4º - Fica, igualmente, instituída a BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, em cumprimento á Lei Municipal nº 643, de 16 de julho de 1667. Parágrafo Único: A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, de autoria do heraldista ARCINO PEIXOTO DE FARIA, assim se descreve heraldicamente, conforme Justificativa e Simbolismo anexo à presente Lei: Esquartelada em cruz, sendo os quartéis das tralhas verdes e os da ponta…

Lei nº 1.520, de 22 de dezembro de 2009. “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.” CONFÚCIO AIRES MOURA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º - Este Código disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição

Projeto de Lei nº. 006/2015. Altera a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Sobradinho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento…

LEI Nº 4.837, DE 22 DE MAIO DE 2012. (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo e Agaciel Maia) Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a política

LEI Nº 10.847, DE 9 DE MARÇO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

LEI Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 “Lei dos Crimes Ambientais Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O presente artigo tem como objetivo discutir a eficácia da Lei 9605/98 em inibir a conduta criminosa contra o meio ambiente, a partir da análise dos processos judiciais relativos à apuração de responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente. O que é crime Ambiental São considerados crimes ambientais toda e…

MOREIRA DE FIGUEIREDO MARIA LUZIA CASSIA DA SILVA NASCIMENTO RAYANNE CAMILA FERREIRA SARMENTO LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Maceió-AL 2015 CAMILA GALINDO DE SOUZA DÉBORAH PATRICIA GOMES MACIEL JÚLIA DA CUNHA MOREIRA DE FIGUEIREDO MARIA LUZIA CASSIA DA SILVA NASCIMENTO RAYANNE CAMILA FERREIRA SARMENTO LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho acadêmico solicitado pelo Professor Marcelo Jorge de Sampaio