Lei N

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências (Alterada pelas LEIS Nº 8.863/94 e LEI Nº 9.017/ 95, MP 2184-23/24.08.01 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado

......................................................................................................................................................... LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,…

LEI Nº 4.837, DE 22 DE MAIO DE 2012. (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo e Agaciel Maia) Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa…

08/05/2015 app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/061f32f29d032c4884257dc1004c9dad?OpenDoc… Legislação Tributária TAXA Ato: Lei Número/Complemento 10242/2014 Assinatura 30­12­2014 Ementa: Publicação 30­12­2014 Pág. D.O. 32 Início da Vigência Início dos Efeitos 29/03/2015 29/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de…

Resumo da Lei 10.216: Sobre a proteção, os direitos e o seguro à saúde mental de pessoas portadoras de transtornos mentais. Artigo 1: Assegura os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, independente de qual condição ou forma de discriminação. Artigo 2: Assegura a responsabilidade da pessoa e de seus familiares de conhecer os direitos do parágrafo único, que são: 1 – Acesso à saúde garantido. 2 – Tratamento humanizado e com respeito, com foco em ressocialização F-T-C.…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Vide Decreto nº 2.799, de 1998 Texto compilado Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde ­ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1º ­ O Sistema Único de Saúde ­ SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I ­ a Conferência…

PROJETO DE LEI N.º 851-A, DE 2011 (Do Sr. Geraldo Simões) Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e do de nº 1.533/11, apensado, com substitutivo (relator: DEP. WOLNEY QUEIROZ). JUSTIFICAÇÃO Um grande número de produtos existentes nas prateleiras dos mercados brasileiros ostenta a denominação de ―chocolate‖ ou de ―chocolate branco‖, ou utiliza-se de outros termos como…

Lei nº 6.404/76 A Lei nº 6.404/76 dispõe sobre as Sociedades por Ações. Seu objetivo é de que a companhia ou sociedade anônima tenha o capital dividido em ações, no qual sócios e acionistas tem responsabilidade limitada ao valor de emissão de ações adquiridas ou subscritas. Essa lei foi promulgada pelo presidente Ernesto Geisel, sendo considerado como plágio do MBCA, que é modelo federal de legislação dos EUA. Mudança da Lei para 11.638/07 No ano de 2000, a Comissão de Valores…