Lei N

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento…

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da

A lei nº 8662 “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social. Basicamente a lei nº 8662/93 dispõe sobre: Competências, Atribuições privativas, Representação da categoria e Funcionamento do conjunto CFESS/CRESS. Vejamos um pouco sobre as competências: Competências do Assistente Social: - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas…

Lei nº 11.182 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L1118... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC 1o Art. Fica criada a Agência Nacional de…

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 1 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Artigo 2 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

PROJETO DE LEI Nº______ de 01 de Novembro de 2014 Dispõe sobre autonomia da ronda escolar e da guarda municipal A Câmara jovem de São Bernardo do Campo decreta: Art.1º. A lei visa dar autonomia à guarda municipal e à ronda escolar, conferindo-as poder de polícia, com todos os seus direitos assegurados. Art.2º. A lei confere ao policial o direito de utilizar sua arma de fogo em casos de necessidade, enquanto estiver a serviço da população. Art.3º. A lei confere ao policial o direito de: …

A sua inobservância poderá configurar a prática de faltas administrativas denominadas transgressões disciplinares, que poderão ser apuradas após um regular processo administrativo, onde devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório. As Leis nº 6.961 de 28 de Nov 77 e 8.115, de 25 de Jun 85, criaram o Conselho de Disciplina e Justificação respectivamente para julgarem a incapacidade de Aspirante a oficial, demais praças e oficial da Polícia Militar para permanecerem na ativa.…

02/03/2015 Lei nº 12.973 de 13.05.2014 Imprimir Enviar por E­mail Meu Arquivo Curtir 40 Compartilhe: Informativo FISCOSoft ­ Lei Nº 12.973 Delicious IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, RTT, tributação em bases universais, parcelamento especial ­ Alterações Orkut Foi publicada no DOU de hoje (14.05.2014), a Lei nº 12.973/2014, conversão da Medida Provisória nº 627/2013, que promoveu importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda…

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem…