Lei N

LEI COMPLEMENTAR n. 226, DE 26 DE MARÇO DE 2014. CONCEDE ANISTIA CONDICIONAL AOS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES CUJA EXECUÇÃO ESTEJA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E A LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder,…

03/05/2015 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 DOU de 30.12.2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19…

Lei nº5247/91 art nº 94 Sim. A Licença para trato de interesse particular, pode ser solicitada pelo servidor, porém será SEM REMUNERAÇÃO e pelo período máximo de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, podendo retornar a qualquer tempo. Obs.: O servidor só poderá ausentar-se de suas atividades profissionais, após publicação da autorização no Diário Oficial do Estado. A licença será concedida à critério da Administração Pública. O

LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 (*) Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º (Vetado.) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das…

LEI Nº 1.611 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. “Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LIVRO I DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. Esta Lei aprova

SEMINÁRIO DE GESTÃO LEI N°12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CAPITULO III - DA CERTIFICAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FORAM DIVIDIDAS EM TRÊS ÁREAS DE…

Lei n° 10.216 DE 6 DE ABRIL DE 2001 Está lei dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Para que possam ter um atendimento melhor, que possam obter um respeito, humanidade perante a sua doença. Foi criada no dia 06 de Abril de 2001, decretada e sancionada pelo Presidente da República. Darei um dos seus principais Artigos: Art. 1° Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno…

Lei N° 8137.90 Crime contra a ordem tributária O crime contra a ordem tributária define-se em reduzir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, mediante a algumas condutas, como omitir informações, prestar declarações falsas a fazenda, fraudar a fiscalização tributária, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata, negar a fornecer documentos relativos à vendas de mercadorias ou prestação de serviços ou fornecê-los em desacordo com a legislação. Assim…

(Lei n° 8.069/90) Componentes:  Iza Lorena  Monária Moura  Patrick Marcedo  Samara Rodrigues  Maria do Carmo  Letícia Brasil  Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art