Lei N

PORTARIA N. 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora n°. 16 – Atividades e operações perigosas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ciências Biológicas e Psicologia Prof. Rafael S. Floriano AULA 6: LEI 9.795/99 – POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL • Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999. • Art. 1° - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,…

Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vide Lei nº 10.189, de 2001 Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no…

LEI N 2024 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 (CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PRODUÇAO FLORESTAL E AGROFLORESTAL FAMILIAR). Essa lei teve origem do projeto de lei n 47/2008 na autoria do poder executivo esfera estadual onde é criado o programa estadual de incentivo a produção familiar e Agroflorestal familiar pelo governador Arnobio Marques de Almeida Junior. A mesma é composta por 8 artigos e deixa definida Art. 10 a criação do programa estadual de incentivo a produção familiar e…

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das…

LEI N° 8.072/9 PREVISÃO LEGAL Dispõe o art. 5°, XLIII da Carta Magna: 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o

Legislação específica | Lei Complementar n° 7 É proibida a reprodução total ou parcial desta obra com base na Lei nº 9.610/98. A violação de direitos autorais constitui crime de acordo com o que determina o art.184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda CNPJ: 05 729 886/0001-22 E–mail: audiojus@audiojus.com.br Site: www.audiojus.com.br Organização Agnes Brito Locução Leandro Augusto Edição de áudio Victor Barros LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE…

LEI ESTADUAL N° 898 , DE 1° DE NOVEMBRO DE 1975 (Já alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1° . Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos Incisos II e III do art. 2° e Inciso VIII do art. 3° da Lei…

o art. 3º da Lei nº 8.883/94 Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ 9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas • Lei nº 10.520, de 17.7.02 • Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01) Pregão (alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e • Decreto nº 3.697, de 21.12.00 Índice alfabético -re missivo d ro s, O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M…

"Lei de Terras". Aprovada durante o reinado do imperador dom Pedro 2º, seus efeitos podem ser vistos até hoje. Saber do que se trata a Lei de Terras, portanto, pode nos ajudar a compreender melhor a questão agrária no Brasil contemporâneo, especialmente o problema da concentração fundiária. Essa nova lei foi sancionada duas semanas depois de aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, que abolia o tráfico negreiro para o Brasil - considerado, a partir de então, equivalente ao crime de…