Lei estadual n° 898

LEI ESTADUAL N° 898 , DE 1° DE NOVEMBRO DE 1975 (Já alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1° . Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos Incisos II e III do art. 2° e Inciso VIII do art. 3° da Lei Complementar 94, de 29 de maio de 1974. Art. 2° . São declaradas áreas de proteção e, como tais, reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo:

I. reservatório Bilings; II. reservatórios do Cabuçu no Rio Cabuçu de cima, até a barragem no Município de Guarulhos; III. reservatórios de Cantareira, no Rio do Cabuçu de Baixo, até as barragens no município de
São Paulo;

IV. reservatório do Engordador, até a barragem no Município de São Paulo; V. reservatório de Guarapiranga, até a barragem no Município de São Paulo; VI. reservatório de Tanque Grande, até a barragem no Município de Guarulhos; VII. Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista da SABESP, a jusante confluência do Rio Capivari com Ribeirão dos Campos, no Município e São Paulo;

da

VIII. IX.

Rio Cotia, até a barragem das Graças no Município de Cotia;

Rio Guaió, até o cruzamento com a Rodovia São Paulo-Mogi das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;

X. Rio Itapanhaú, até a Confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba-Mirim; XI. Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana; XII. Rio Jundiaí, até a confluência com o Rio Oropó, exclusive no Município de Mogi das
Cruzes;

XIII. XIV.

Rio Juqueri, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;

Rio Taiacupeba, até a confluência com o Taiacupeba-Mirim, inclusive, na divisa dos municípios