Lei N

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art.1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal

Lei de Líbras - Lei 10436/02 | Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de…

LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 3o do art. 26 da Lei .9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26..........................................

transparência dos atos administrativos aos administrados. Num Estado Democrático de Direito, o Princípio busca a transparência, de forma que, o Estado, não venha a prejudicar a nação, como, principalmente, nos atos de improbidades administrativas (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992) praticados por agentes públicos. Assim, a publicidade dos ato, programas, serviços, obras e campanhas dos órgãos públicos deverão dar ciência aos cidadãos. 1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Pelo princípio da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto­Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. O PRES

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......

LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 3 DE ABRIL 2014. Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei n.º 11.559, de 10 de junho de 1998 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV no âmbito da…

DECRETO Nº 52.625, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 Regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado de São Paulo JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, Decreta: Artigo 1º - Fica proibido, durante o horário das aulas, o uso de telefone celular por alunos das escolas do sistema estadual de ensino. Parágrafo único - A desobediência ao contido no…

GENILVA LOPES DA SILVA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Natal/RN 2015 GENILVA LOPES DA SILVA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Fichamento apresentado á disciplina de Direito e Legislação Social do curso de Serviço Social do Centro Universitário do Rio Grande do Norte,para obtenção de nota parcial. Natal/RN 2015 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA…