LEI N 8 LOAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
SERVIÇO SOCIAL

GENILVA LOPES DA SILVA

LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Natal/RN
2015

GENILVA LOPES DA SILVA

LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fichamento apresentado á disciplina de Direito e Legislação Social do curso de Serviço Social do Centro Universitário do Rio Grande do Norte,para obtenção de nota parcial.

Natal/RN
2015

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,
1998.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política [...], que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações [...], para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2o [...] tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, [...] e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, [...];
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção [...] ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e [...] a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de [...] possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, [...] protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, [...] acesso aos direitos [...] provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se [...] às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais [...] promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos [...], bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 1o São de atendimento aquelas entidades que, [...] prestam