Lei N

membros do Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2.015. O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das entidades que compõem a Administração Pública Municipal, elaborado em consonância com as Diretrizes Orçamentárias para 2.015 e com as prioridades e metas integrantes do Plano Plurianual, relativo ao período de 2.014 a 2.017 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de…

================================================================= LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Lei Nº 7.498/86 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências O presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem…

A Lei Estadual nº 10.948/2001 penaliza, administrativamente, a prática de discriminação por orientação sexual. Pode ser punido todo cidadão, inclusive detentor de função pública, civil ou militar, e toda organização social, empresa pública ou privada (restaurantes, escolas, postos de saúde, motéis, etc.). Homossexualidade é um tema bastante complexo a ser abordado. Numa sociedade que não é apenas heterossexual, mas marcadamente heteronormativa , a heterossexualidade é instituída como padrão

DEFINIÇÃO DA LEI Nº 9279 O Código da Lei da Propriedade Industrial é a base jurídica que rege todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos neste código ou nesta lei certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos Industriais ; direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei. No Brasil a Lei nº 9279/96, em vigor desde…

TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença…

Principais alterações introduzidas pela Lei n.11.638/2007 e alterações subseqüentes. 1. Introdução A Lei n. 11.638/2007 altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.404/76, e da Lei n. 6.385/76, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. A nova lei introduz mudanças fundamentais na Lei das Sociedades por Ações, especialmente no que se refere ao conteúdo e formato das demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas empresas

A Constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010, de 4 de junho de 2010: Lei da Ficha Limpa. Yvonette de Figueiredo Correia Castelo Acadêmica da Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Resumo A Lei Complementar n° 135/2010 de 04 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9°

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO Danielle Maria Fabiano de Souza Freitas REFLEXOS TRAZIDOS PELA LEI N°11.638/2007 NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Rio de Janeiro - RJ 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO Danielle Maria Fabiano de Souza Freitas REFLEXOS TRAZIDOS PELA LEI 11.638/2007 NAS DESMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Monografia apresentada para obtenção do certificado de especialização pelo curso de Pós-Graduação MBA em Controladoria