LEI N 1

SUMÁRIO

LIVRO I - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º a 4º)............................3
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 4º).................................4
Seção I - Do Princípio da Igualdade e Justiça Social (Art 6º)..............................4
Seção II - Do Princípio da Função Social da Cidade (Art 7º)...............................4
Seção III - Do Princípio da Função Social da Propriedade (Art. 8º a 9º).............5
Seção IV - Do Princípio do Desenvolvimento Sustentável (Art. 10)....................6
Seção V - Do Princípio da Participação Popular (Art. 11)...................................6
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (Art. 12)....................................6
TITULO II - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO (Art. 13............................................................................................................................................8
CAPÍTULO I - DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)....................................9
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 17 a 24)................................................................................................10
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 25 a 26)..............................12
CAPÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA (Art. 27 a 31)......................................13
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Art. 32 a 33)...................................................................................................................................13
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (Art. 34 a 38)...................................................................................................................................14
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE