O conceito de embriaguez na doutrina penal à luz do art.306, §1, i e ii da lei n° 12.760/12

25 2. O CONCEITO DE EMBRIAGUEZ NA DOUTRINA PENAL À LUZ DO ART.306, §1, I E II DA LEI N° 12.760/12 A embriaguez alcoólica é uma perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva a total ou parcial incapacidade de entendimento e volição (GRECO, 2009, P.52). A embriaguez pode ser incompleta (quando há afrouxamento dos freios normais, em que o agente tem ainda consciência, mas se torna excitado, loquaz, desinibido), completa (em que se desvanece qualquer censura ou freio moral, ocorrendo confusão mental e falta de coordenação motora, não tendo o agente mais consciência e vontade livres) e comatosa que ocorre quando o sujeito cai em sono profundo (MIRABETE, 1996, p.220). De acordo com o inciso II, do artigo 28 do código penal brasileiro, não se exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (CAPEZ, 2009, p.403). Existem duas formas de embriaguez, sendo elas: a voluntária e involuntária. A embriaguez voluntária é aquela prevista no inciso II do mencionado artigo 28, e, mesmo sendo completa permite a punição do agente, em face da adoção da teoria da actio libera in causa. Actio libera in causa significa os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou ainda, quando a podia ou devia prever (QUEIROZ, 1963, p.110). A embriaguez voluntária se biparte em voluntária em sentido estrito e culposa. Diz-se voluntária em sentido estrito quando o agente, voluntariamente, faz a ingestão de bebidas alcoólicas com a finalidade de se embriagar. É muito comum essa espécie de embriaguez, haja vista que principalmente os jovens, quando querem comemorar alguma data que considerem importantes, dizem que, por conta disso, “beberão até cair”. Querem,