EIRELI LEI N 12 441 2011 1
3769 palavras
16 páginas
EIRELI, LEI No 12.441/2011: uma abordagem sobre a aceitabilidade desta nova modalidade empresarial pelas microempresas de Imperatriz – MA1Gustavo Silva de França2
Joice Helena do Bonfim2
Lindomar Costa de Albuquerque3
RESUMO
No início de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas um proprietário e este tenha seu patrimônio particular protegido das obrigações da empresa, respondendo apenas com o valor do capital investido. Levantou-se a questão de como esta nova opção está sendo aproveitada pelas as microempresas de Imperatriz – MA, a fim de satisfazer está problemática utilizou-se como metodologia o levantamento bibliográfico e a pesquisa de campo, em que se objetivou identificar os motivos que levam os microempreendedores a optarem ou não por esta nova modalidade empresarial, e fazer uma análise dos benefícios e limitações proporcionadas por esta nova lei.
Palavras-chaves: EIRELI, modalidade empresarial, microempresas.
ABSTRACT
In early 2012 came into force the law number 12,441 in July 2011, which has set the emergence of new business mode called Individual Limited Liability Company, this new option allows a company to be formed with only one owner and this have their assets protected particular the obligations of the company, responding only to the amount of capital invested. Raised the question of how this new option is being utilized by microenterprises Imperatriz - MA, in order to satisfy problematic is used as methodology literature and field research, which aimed to identify the reasons that lead to microentrepreneurs or not to opt for this new enterprise mode, and make an analysis of the benefits and limitations provided by this new law.
Keywords: EIRELI, sport business, microenterprises.
1 INTRODUÇÃO
As microempresas,