Lei N 8

LEI Nº 8.142/90

Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSELHO DE SAÚDE
As

diretrizes para criação, reformulação, assim como funcionamento dos conselhos de saúde foram definidos pela Resolução no
333/03, na qual consta que os mesmos devem
“atuar na formulação e proposição de estratégia no controle da execução das políticas de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros”

LEI Nº 8.142/90
Baseado

nos artigos presentes da constituição, a Lei 8.142 foi criada dispondo a partir de alguns artigos da Lei 8080 que haviam sido vetados pelo presidente atual daquele ano.
Os artigos eram referentes à participação social e a transferência de recursos entre os governos.
A forte pressão social derrubou os vetos e a
Lei 8.142 foi criada para complementar a lei 8080 e para adicionar à legislação as chamadas leis orgânicas de saúde.
São estas leis que ditam como deve funcionar o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

LEI Nº 8.142/90
Dispõe

principalmente sobre a participação social no SUS e sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.
A mesma estabelece a representação de diferentes segmentos da sociedade civil nas conferências e conselhos de saúde, ou seja, nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
As conferências acontecem a cada 4 anos para avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes.

LEI Nº 8.142/90
As

conferências
Nacionais
possuem representação partidaria entre os usuarios e os demais seguimentos; podendo ser executada pelo poder Executivo ou pelo próprio Conselho de Saúde.
Em 2005 todos os municípios brasileiros já possuíam seus conselhos de saúde, totalizando em média cerca de 70mil conselheiros. Sendo assim a rede municipal passou a ser a mais abrangente rede de instancias participativas do
país.