Lei N

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SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo Monografia apresentada à Coordenadoria do Curso de …

24/12/2014 Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Presidência da Republica II ­ abster­se de obstruir o trânsito ou torná­lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Ver tópico (77 documentos) Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições

Apontamentos sobre Lei n° 9.099/95 - (Art. 60 e seguintes) O Capítulo III da Lei n° 9.099 trata dos juizados especiais criminais. Nos artigos 60 a 62 estão as disposições gerais, entre as quais: • A quem cabe a competência e a que atos ela se estende; • A definição de infrações de menor potencial ofensivo; • Os critérios que orientarão o processo perante o referido juizado. A seção I, composta dos art. 63 a 68 refere-se competência e garante que será determinada pelo lugar da infração

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O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes

O ARTIGO 30-A, §2°, DA LEI N° 9.504/97: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE1 THE ARTICLE 30-A, §2, OF THE LAW nr. 9.504/97: AN ANALYSIS REGARDING TO THE PROPORTIONALITY Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, advogado, especialista em Direito Eleitoral, Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), autor do livro “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos…

MINUTA COM PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/20131 LEI MUNICIAL Nº XXX/2015. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica

LEI Nº: ...... INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO Art. 1º. Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município de Belém, Estado do Pará.. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 2º. São competências específicas…

Comentários sobre a guarda compartilhada e sua regulamentação pela Lei nº 13.058/2014 A Lei 13.058 sancionada em dezembro de 2014 veio regulamentar a modalidade da guarda compartilhada, introduzida ao Código Civil Brasileiro pela Lei 11.698/2008. A Lei 11.698/2008 alterou substancialmente a redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil não só para instituir a guarda compartilhada, como para reformular o modelo de relacionamento entre pais separados e filhos, na busca de um…