PROPOSTA DE ALTERA O DA Lei Municipal N 307 2013 CME

MINUTA COM PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/20131

LEI MUNICIAL Nº XXX/2015.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação Municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição do estado da Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Legislação Municipal em vigor.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do município na destinação e aplicação dos recursos na Educação.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegura sua autonomia em relação ao poder executivo.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
I- Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
II- Participar da elaboração e avaliação do plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III- Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV- Propor medidas e modificações que objetivam a expansão de curso de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino que promova o aperfeiçoamento dos envolvidos na Educação;
V- Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual de estatística de ensino e dados complementares, que