O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
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O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISValdecy Pereira Gomes1
Resumo
A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e o procedimento administrativo para apuração e elucidação dos atos e conseqüente processo judicial. Analisar os tipos de crimes militares e como são vistos sob a ótica da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais, destacando seus atos e princípios, dando enfoque junto à Constituição Federal Brasileira e também ao Direito Penal e Processual Militar, discorrendo sobre a evolução histórica da Justiça Militar e conceituando o crime militar. O Crime Militar é sempre um crime contra o serviço militar, pois nele se encontra, constantemente, além do indispensável elemento militar subjetivo, pessoa pertencente à milícia ou a ela equiparada, um elemento militar objetivo, o qual, ou decorre de uma lesão de interesses meramente militares (crimes propriamente militares) ou aqueles constituídos pela lesão de interesses comuns (crimes impropriamente militares). A Lei n. 9099/95 que institui o Juizado Especial Criminal a princípio foi aplicada na Justiça Militar, e depois por força de Lei Federal foi vedada a sua aplicação. Com o advento da Lei n. 10259/01, a discussão será reaberta e o militar poderá receber os mesmos benefícios que são concedidos aos civis em respeito ao princípio da igualdade. O método de raciocínio empregado é o indutivo e os métodos de procedimentos serão, o histórico comparativo e o monográfico. Entende-se que sejam considerados sujeitos ativos do Crime Militar, todos aqueles denominados militares, seja da Ativa ou da Reserva, os Reformados