ConJur Lei Municipal Sobre Meio Ambiente N O Se Sobrep E A Regra Federal

06/03/2015

ConJur ­ Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal

RELAÇÃO HARMÔNICA

Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal
6 de março de 2015, 13h05
“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso
Extraordinário, com repercussão geral reconhecida.
O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995, do município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de canade-açúcar em seu território.

Valter Campanato/Agência Brasil

O recurso foi tema de audiência pública em abril de 2013, quando 23 entidades foram ouvidas para discutir a controvérsia entre a Constituição paulista, que autoriza a queima quando feita dentro de padrões de controle ambiental, e a lei do município que proíbe a prática.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, vencida a ministra Rosa Weber. Para o relator, a eliminação da queima da cana deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais (realocação dos trabalhadores canavieiros) e ambientais, uma vez que a utilização de máquinas também gera impacto negativo ao meio ambiente. “Planejamento não combina com proibição imediata”, avaliou.
De acordo como ministro Luiz Fux, as normas federais que tratam do assunto apontam expressamente para a necessidade de se traçar um planejamento para extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana. Ele destacou que o artigo 40 do Código Florestal file:///C:/Users/WALKER%20TORRES/Desktop/ConJur%20­%20Lei%20municipal%20sobre%20meio%20ambiente%20n%C3%A3o%20se%20sobrep%… 1/2

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