O processo de harmonização contábil internacional e a lei n. 11.638/07

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O PROCESSO DE HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL E
A LEI N. 11.638/071
Giovanni Stürmer Dallegrave2
RESUMO: A adoção crescente das normas internacionais de contabilidade em nível mundial, as IFRS, é a evidência de que a comunicação entre empresas, credores, investidores e demais
“stakeholders” acompanha as radicais mudanças econômicas observadas na última década. O trabalho de elaboração de tais normas ficou a cargo do “Board” do IASB e já se identifica ampla convergência no plano mundial rumo às citadas IFRS. Este trabalho tem por objetivo o estudo do processo de harmonização contábil em nível internacional, analisando, primeiramente, os aspectos jurídicos e econômicos que o cercam e, posteriormente, o movimento de convergência contábil propriamente dito. No primeiro momento, o trabalho detém-se ao âmbito do direito societário, examinando principalmente as sociedades limitadas e as sociedades anônimas, passando-se à contextualização do ambiente econômico e do mercado de capitais, bem como do papel da Comissão de valores Mobiliários nesse mercado. No segundo momento, procura-se identificar os principais motivos que levam a contabilidade utilizada em um país não ser idêntica a empregado em outro, passando-se à análise dos fundamentos e dos organismos nacionais e internacionais envolvidos com o tema. Por fim, o estudo centra-se na edição da Lei
n. 11.638/07, a qual, ao ingressar no Ordenamento Jurídico brasileiro, trouxe as primeiras exigências de adoção do padrão contábil internacional (IFRS) para as nossas companhias, por meio da alterações substanciais na Lei das Sociedades Anônimas, nas suas disposições de natureza contábil. Ao final, conclui-se que a edição da mencionada lei constitui-se na tutela jurídica para uma exigência mercadológica, a qual adapta os modelos contábeis brasileiros às necessidades econômicas atuais. Ademais, nos pontos em que a lei não esgota as questões relativas ao tema, abre caminho para que os órgãos