Lei Federal 10257

Estudo de Impacto de Vizinhança O estudo de impacto de vizinhança é um instrumento de política urbanística previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/01), mas também pode ser definido como documento técnico a ser exigido, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo…

A Importância dos instrumentos de intervenção do domínio econômico, para o desenvolvimento sustentável da economia do Estado do Pará De acordo com Diogenes Gasparini as atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a…

escritório profissional à Av. Fernando Machado, 1-D, Sala 333, Edifício clínica, Centro, Condonópolis-TO Fone: (049) 0000-2000, vem à presença de Vossa Excelência, para propor com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro,…

Direito Ambiental Conceito – Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas Meio Ambiente: Natural – a interferência humana é mínima Do Trabalho – EPI’s, equipamentos de segurança, insalubridade, periculosidade. Artificial- ambiente onde a interferência humana é maior. O D. A. tem relações que várias ciências, assim como com outros ramos do…

legislação ambiental é vasta e complexa, no entanto é de fundamental importância para a proteção e preservação do meio ambiente. No âmbito da Administração Pública ou para pessoa leiga é importante conhecer a legislação ambiental em todos os níveis federal, estadual, municipal. Com a falta de conhecimento e divulgação da legislação dificulta muito o comprimento destas normas. O objetivo deste trabalho é apresentar o plano municipal de proteção do meio ambiente, a sua importância e…

INTRODUÇÃO De acordo com o Relatório Técnico da Dra. Dora Orth (2004), o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que apresentamos, seguirá as recomendações constantes da Lei Federal n° 10257, aprovada em 10 de julho de 2001 e em vigor desde 10 de outubro de 2001, citada lei estabelece em seus art. 36, 37, 38 que: Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança…

PLANO DIRETOR • Já previsto no artigo 182 da Constituição Federal (1988), onde diz: o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, a qual tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. • O estatuto das Cidades (Lei 10257/01), vem regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal: ➢ Interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão…

imobiliário. É instituto inútil como direito real, se objetivar coisas consumíveis, pois nesse caso se transferiria a propriedade. 4- CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Em Maio de 2007, a Lei 11.481 vem acrescer à Lei nº. 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o artigo 22-A, que versa a respeito da Concessão de Uso Especial para fins de…

CALDAS Felipe Clemente felipeclemente@uol.com.br Pesquisador voluntário de iniciação cientifica Bacharel Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia Universidade Federal de Alfenas Francisco José Cardoso francisco.cardoso@unifal-mg.edu.br Orientador Professor do Instituto de Ciência e Tecnologia de Alfenas Universidade Federal de Alfenas Resumo A conformação das cidades brasileiras é marcada pela desigualdade e a exclusão social. O despreparado do poder público para lidar o…

propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º,…