o trabalho da mulher e seus artigos 376

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT .....................................................07 3. O TRATAMENTO COM IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ......09 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT ..............................................11 5. A INTERPRETAÇÃO APLICATIVA DO ARTIGO 384 DA CLT ........................16 6. GESTANTE E ESTABILIDADE- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TSE VS. STF....................................................................................................................20 7. ESTABILIDADE GESTANTE NO AVISO PRÉVIO ..........................................23 8. CONCLUSÃO ...................................................................................................27 9. REFERÊNCIAS ................................................................................................28 INTRODUÇÃO O termo, Direitos das Mulheres refere-se à liberdade inerente e reclamada pelas mulheres de todas as idades, direitos ignorados ou ilegalmente suprimidos por leis ou por costumes de uma sociedade em particular. Este trabalho interdisciplinar tem como objetivo apresentar os estágios da evolução da história e direitos da mulher em todos os…

424/2012 2 2 Resolução COFEN n° 376/2011 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem por objetivo descrever a Resolução COFEN n° 424 de 19 de Abril de 2012 que normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde, e também a Resolução COFEN n° 376 de 24 de Março de 2011 que dispõe sobre a participação da equipe de Enfermagem no processo de…

Câmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui LEI COMPLEMENTAR N.º 376 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - As normas estabelecidas nesta Lei têm como pressuposto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4…

ato representados por sua mãe FERNANDA ANTÔNIA MONTEIRO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG sob n.º 10.534.797-9SSP-PR, inscrita no CPF sob n.º 073.733.449-50, residente à Rua Santos Dummont, nº 100, Jardim Esplanada, nesta cidade e comarca de Mandaguari, Estado do Paraná, por sua procuradora judicial ao final firmada, Defensora Pública, regularmente inscrita na OAB/PR, sob nº 50.922, com atendimento ao público na Rua Manoel Antunes…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CTPS nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de Olímpia/SP, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e…

DIOCORUMBÁ http://do.corumba.ms.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, MATO GROSSO DO SUL Ano II • Edição Nº 376 • Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014 PARTE I • PODER EXECUTIVO Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014. BOLETIM DE PESSOAL REPUBLICAÇÃO Corumbá, MS, 10 de janeiro de 2014. ATOS DO PREFEITO MÁRCIA RAQUEL ROLON VICE-PREFEITA MUNICIPAL Republica-se por incorreção. Publicado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE........ Qualificação,..................... por seu procurador infra-assinado, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de Qualificar Reclamada ............................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 00.00.000, para exercer a função de ...., percebendo a…

construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. 371. (CESPE/AGU/2009) Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros da Federação. …

Distinção por motivo de sexo. Inadmissibilidade. CLT, art. 376. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I. «A reclamante entende que as horas excedentes de oito devem ser pagas como extras, em razão das normas de proteção ao trabalho da mulher (especificamente, art. 376 da CLT). Esse fato por si só - ser mulher - é irrelevante, porque a CF/88 não admite que a lei faça distinção de direitos e obrigações por motivo de sexo (CF/88, art. 5º, I). O preceito da CLT, neste aspecto, é…