ATPS

Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4 Infração ambiental e ou sanitária As infração ambiental e ou sanitária serão apuradas de acordo com legislação especifica, da esfera nacional, estaduais e ou municipais, em rito processual, e desta forma o poluidor sujeitar-se-á, além das cominações legais administrativas, as de natureza civil e penal. 5 Lei 6.938/81 • Art. 14, § 1° da Lei 6.938/81 • Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores. 6 2 10/03/2014 Lei 6.938/81 • Art. 14, § 1° da Lei 6.938/81,§ 1° • Obrigação de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. • O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 7 CF 1988 1. Art. 225, § 3°. Além da responsabilidade civil (que independe de culpa), responderá o infrator do meio ambiente a título de responsabilidade administrativa e penal. 2. Responsabilidade Administrativa Art. 9°, IX Lei 6.938/81 As penalidades…

constituição federal de 88, pela primeira vez na história, abordou o tema do meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio…

Jurídica nos Crimes Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua…

UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR FRANCISCO FRANCILDO MARQUES PINTO RAFAEL BRAGA TIAGO NOGUEIRA LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

Lei 9605/1998 “Art. 40 Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)…

condutas lesivas ao meio ambiente. Neste diapasão foi editada a Lei n. 9.605/98 que preencheu o ordenamento jurídico tratando da matéria em seu âmbito penal e administrativo. Assim é que a Lei n. 9.605/98 estabelece nos artigos 70 e seguintes os fundamentos legais para a imputação da responsabilidade administrativa, atendendo ao princípio da legalidade. 1. DA LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOS: .... Rafael, já qualificado nos autos supramencionados, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem. 1.FATOS: O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8…

AMBIENTAL APRESENTADO Neste caso concreto apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais. Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais…

Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento Art. 13, caput da LC 140/11  Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA  Licenciamento estadual: competência residual e supletiva Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Licenciamento municipal: art. 9, XIV, LC 140/11 –  IMPACTO LOCAL + CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE + ÓRGÃO AMBIENTAL CAPACITADO 1.1) LICENÇA AMBIENTAL RC 237/97 – arts. 80, 18, 19 a) Licença Prévia:  Não…