Lei Geral Copa

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATEUS CORRA GUEDES LEI GERAL DA COPA DO MUNDO NO BRASIL E OS APARENTES CONFLITOS ENTRE AS REGRAS DA FIFA E A LEGISLAO PTRIA Tubaro 2013MATEUS CORRA GUEDES LEI GERAL DA COPA DO MUNDO NO BRASIL E OS APARENTES CONFLITOS ENTRE AS REGRAS DA FIFA E A LEGISLAO PTRIA Monografia apresentada ao Curso de graduao em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obteno do ttulo de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa Justia e Sociedade Orientador Prof. Aldo Abraho Massih Junior, Esp. Tubaro 2013MATEUS CORRA GUEDES SHAPE LEI GERAL DA COPA DO MUNDO NO BRASIL E OS APARENTES CONFLITOS ENTRE AS REGRAS DA FIFA E A LEGISLAO PTRIA Esta Monografia foi julgada adequada obteno do ttulo de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Graduao em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubaro, 19 de junho de 2013. ______________________________________________________ Aldo Abraho Massih Junior, Esp. Professor e Orientador Universidade do Sul de Santa Catarina ______________________________________________________ Prof. Dbora Carla Pimenta, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina ______________________________________________________ Prof. Fbio Borges, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina Aos meus pais, pela pacincia e compreenso nos momentos de ausncia durante esta jornada. AGRADECIMENTOS Agradeo inicialmente a minha me Rejane Corra Guedes por sempre estar ao meu lado…

Lei Geral da Copa SEMINARIO P.R.CONFLITOS - D.PRIVADO Camila Cardoso Everden Silva Isaias Cortez Olavo Borges Pedro Archilha Ricardo Campi Perito Simone Oliveira Suellen Gasparetti Vivian C. Lima Profº Rafael Tocantins Maltez Fevereiro 2012 Introdução No presente trabalho será analisado o estudo do novo projeto da Lei Geral da Copa, buscando apresentar, de diversos pontos de vista, os impactos que este evento irá trazer à nossa legislação e, consequentemente,…

Introdução Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 06 de junho de 2012, a Lei nº 12.663, conhecida como Lei Geral da Copa (LGC), que dispõe sobre os eventos realizados no Brasil, entre eles a Copa do Mundo FIFA 2014. Devido ao prazo certo e determinado para sua vigência em seu próprio dispositivo (de 06 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2014), é considerada uma lei temporária. Segundo a Lei Geral da Copa, algumas condutas passam a ser consideradas crimes, são elas:…

LEI GERAL DA COPA – VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ARENAS ESPORTIVAS As recentes desavenças entre a FIFA e o governo brasileiro sobre a Copa do Mundo de 2014 têm provocado polêmica, mas os atritos com a entidade que regula o futebol também fizeram parte da relação com os organizadores de Mundiais passados. Tanto a África do Sul, sede da Copa de 2010, como a Alemanha, que organizou o Mundial em 2006, tiveram problemas com a FIFA em algumas das mesmas questões que vêm sendo temas…

1 PROJETO DE LEI Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil. Art. 2o Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições: I -…

AGRADECIMENTOS Agradecemos a nossa nobre professora e orientadora, Lia Verônica Mazzutti, a faculdade anhembi morumbi e aos demais professores que estiveram conosco no decorrer deste semestre. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA COM RELAÇÃO À MAIORIDADE…

LEI GERAL DA COPA RESUMO Entenda o que diz a Lei Geral da Copa sancionada por Dilma Texto libera meia-entrada para idosos e permite descontos a estudantes. Dilma mantém artigo que não libera expressamente a venda de bebida. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. O texto teve seis pontos vetados em cinco artigos. Confira abaixo os principais pontos da Lei Geral. O que é a Lei Geral da Copa? A…

O impacto da Copa do Mundo de 2014 nas políticas criminais brasileiras Debora Vieira Lessa Resumo: Até o presente momento, a pesquisa realizada demonstra que os megaeventos esportivos, que serão sediados no Brasil nos próximos anos, em especial a Copa de 2014, provocaram e provocarão uma série de modificações no ordenamento jurídico vigente em território pátrio, as quais não se restringem a assegurar o trânsito de torcedores e delegações participantes dos jogos, como anuncia o discurso…

Direito Desportivo da OAB/SC elaborou a presente cartilha, que tem por objetivo apresentar aos advogados, estudantes, a imprensa e o público em geral uma exposição abreviada sobre o que dispõe a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil. Com esse trabalho, a Comissão buscou apresentar o conteúdo de forma sintética, de caráter informativo, utilizando-se do estudo deste grande evento desportivo para oportunizar aos advogados maior conhecimento sobre este novo e importante…

Sancionada Lei Geral da Copa Já foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (6), a Lei Geral da Copa. O texto regulamenta em lei garantias fornecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e do Mundial de 2014. A Lei Geral especifica, entre outros aspectos, condições para venda de ingressos e regras para a entrada facilitada de turistas. Estabelece, ainda, critérios de proteção e…