Lei Geral das Micro Empresas

O que muda com a Lei Geral das Micro Empresas Pontos Lei Geral Como é hoje O que muda com a Lei 1 – Alcance da Lei A lei do Simples está voltada para os tributos federais. Os sistemas de tributação da União, Estados e Municípios funcionam de forma dispersa e diferenciada, criando dificuldades para as ME e EPP. A LG abrangerá as três esferas do poder público, trazendo mais eficácia aos seus dispositivos. Haverá um sistema legal uniforme, facilitando o entendimento e cumprimento das obrigações. 2 – Conceito de MPE Há uma multiplicidade de conceitos. Os limites de Receita Bruta Anual do Simples são: - ME: R$ 240.000,00 - EPP: R$ 2.400.000,00 De acordo com o Estatuto da MPE: - ME: R$ 433.000,00 - EPP: R$ 2.133.000,00 Além disso, vários estados e municípios têm conceitos próprios, o que causa uma maior confusão. Serão ampliados os limites de enquadramento, que serão respeitados por União, estados e municípios. Os limites de Receita Bruta Anual, serão: - ME: R$ 240.000,00 - EPP: R$ 2.400.000,00 No entanto, haverá diferenciações para estados e municípios, da seguinte forma: - Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 1% do PIB (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) poderão adotar o limite de R$ 1.200.000,00; - Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 5% do PIB (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) poderão adotar o limite de R$ 1.800.000,00; - Estados (e seus respectivos…

UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL BELÉM-PARÁ 2010 UNIVERSIDADE DE UBERABA LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba como exigência a conclusão do…

Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Agosto/2008 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto…

LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ASPECTOS REFERENTES A COMPRAS PÚBLICAS. A partir da aprovação da Lei Complementar 123/06 – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foram criados no Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, vários mecanismos diretos para garantir tratamento diferenciado às MPE nas compras governamentais. A Lei criou um novo paradigma de compras que alterou todas as modalidades e processos de compras públicas…

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios BRASÍLIA – ABRIL 2007 Sumário APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI…

LEI Nº1.795 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. “Regulamenta, no Município de Cachoeiras de Macacu, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que…

Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema jurídico brasileiro.…

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Sanção da Lei Geral da MPE 12 /0 6 /0 7 03 07 /0 7 /0 7 09 /0 7 09 /0 7 03 (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Criação da subcomissão Permanente da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Sanção da Lei Complementar nº 127 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Fim do prazo para…

E FECHAMENTO DE EMPRESAS LIMEIRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 2. LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ................................................. 4 3. ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ............. 4 4. DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENA EMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL…

17/05/2015 O SITE Definição de Micro e Pequena Empresa TEMAS ACONTECE LEGISLAÇÃO Página Inicial > Temas > Definição de Micro e Pequena Empresa SEU ESTADO Tamanho do Texto: Definição de Micro e Pequena Empresa Perguntas e respostas BIBLIOTECA Imprimir Enviar para um amigo Perguntas e respostas Biblioteca Biblioteca Principais pontos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estados, Municípios e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Confira as respostas…