Princípio do concurso público: a efetivação de contratados da secretaria de educação do estado de minas gerais pela lei complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional.

PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. Monografia apresentada à Unidade de Ensino de Direito, Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional/ Administrativo Orientador: Prof. Adriano Antonio de Sousa SETE LAGOAS 2010 | | |M538p Mendes, Esdras Santana | |2010 | |Princípio do concurso público: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas | |Gerais pela lei complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. /

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

RJ – Lei Seca – Justiça: bafômetro não é inconstitucional e pode ser usado no Rio A Justiça Federal considerou que o uso de bafômetros não pode ser considerado inconstitucional no Rio de Janeiro. A juíza convocada Márcia Helena Nunes, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por um advogado que queria um salvo conduto para não ser obrigado a fazer o teste do bafômetro. No pedido, o advogado alegara que a Lei 11.705, de 2008, seria…

Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidadepoderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é nulidade plena, écomo se a lei nunca tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituição e isso só é possível porque nos paísesque possuem Constituições…

estipulado para as leis ordinárias, institui-se uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição. Dessa Maneira, todos os atos normativos infraconstitucionais devem, por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva constituição. Assim sendo, a existência de uma Constituição rígida cria uma relação piramidal entre esta e as demais normas do mesmo ordenamento jurídico, que com ela devem guardar relação de necessária lealdade. Esse dever de…

estamos teoria kelsiana, no qual as normas derivam de uma submetidos, existe uma lei maior que rege todo o norma fundamental, e a ela devem obediência sistema, que é a Constituição. simétrica. O ordenamento é na verdade uma construção escalonada de normas. A Constituição deixando de lado as várias concepções que pode imprimir pode ser entendida A partir daí, vem à complexidade do como o mandamento maior de todo ordenamento controle das normas inferiores em…

Anderson dos Santos Farias RESUMO: Este artigo traz a tona a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança…

Toda norma que se considere inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos. Todas as leis e normas que nascem presume-se que são constitucionais, em tese. Às vezes algumas leis e normas são inconstitucionais. Hierarquia Constitucional È a Pirâmide- a compatibilidade vertical. Inconstitucionalidade: desconformidade. Tudo que esta em desconformidade com a Constituição…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas que não estão de acordo com a Constituição, devem ser removidas do mundo jurídico. Como o STF não detem a capacidade de legislar positivamente, cabe a ele retirar a lei, anulando-se seus efeitos. Não pode emendar ou alterar. Para Habermas, o controle de constitucionalidade deveria ater-se à analise formal (processo legislativo, etc). Pois, se o legislador é a “voz do povo”, não há de se pensar em inconstitucionalidade material. Já para…

com um pedido de inconstitucionalidade argumentando que essa lei era inconstitucional em razão do artigo 5 da constituição defederal, que declara, em geral, que “todos são iguais perante a lei”. Po, o partido social cristão ta entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade tas lgd? Pq quem é analfabeto não pode se candidatar a prefeito, governador, presidente... E eles falaram que essa lei que fala que os analfabetos não podem ser elegidos e inconstitucional em razão de que…