Lei Inconstitucional

CURSO DE DIREITO POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 JUIZ DE FORA 2014 POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 Projeto do trabalho de conclusão de curso ,apresentado como requisito para aprovação , pela Faculdade Metodista Granbery PROFESSOR: GUILHERME MADEIRA JUIZ DEFORA 2014 1. HIPÓTESE / PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os…

PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS LEIS, ELA NÃO POSSUI ESSA MESMA LIMITAÇÃO. - 2 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: - INTERPRETATIVISMO: o interprete deve se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o interprete tem liberdade para buscar os valores constitucionais, como igualdade e justiça. - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO CLÁSSICO (SAVIGNY): é o mesmo método utilizado na interpretação das leis.…

estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma. Assim, compete ao juiz, ao

-UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Curso de Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): Jessica Paula Farias. FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO IV DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Lei orgânica do Bundesverfassungsgericht não contém disciplina minuciosa sobre as decisões no processo de controle abstrato de normas. Isso não impediu, todavia, que o Tribunal desenvolvesse complexa técnica de decisão. O Regimento…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, posto que, por vezes, os demais Tribunais que julgam o caso concreto, decidem pela constitucionalidade de uma lei que posteriormente é reconhecida pelo STF, em grau de recurso, como sendo inconstitucional. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: B) Habeas Corpus, previsto no Art. 5, LXVII, CF e que é utilizado para levantar questão de inconstitucionalidade de leis penais e…

constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua inclusão no texto pátrio, o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico brasileiro, Sem dúvida alguma, essa nobre atribuição de controlar o conteúdo das leis, é condição fundamental para que todo o ordenamento jurídico caminhe harmoniosamente. Diante disso, busca-se fazer um resgate histórico do surgimento do controle…

AULA+ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 2: O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE Prof. Guilherme Sandoval JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Aula 2: O FENÔMENO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •…

OS ARTS. 475-L, PARÁGRAFO ÚNICO e 741, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC(LEI Nº 11.232/05), EM OPOSIÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CR/88. CONSIDERAÇÕES INICIAS: Vive-se um importante e interessante momento do amadurecimento jurídico constitucional no direito pátrio. Momento este comparável ao sofrível passar da adolescência para a fase adulta, no qual as novas responsabilidades afligem, mas são necessárias e a alienação vai ficando para traz. Neste evoluir os conflitos são como…

competências. Vale lembrar que, no controle de constitucionalidade concreto e difuso exercido em sede de tribunal, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial (cláusula de reserva de plenário). Assim, no caso de ser necessária a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em caráter prejudicial à solução de determinada demanda, é suscitada uma questão de ordem e a análise da…