Lei de introdução às normas brasileiras

Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o sentido (significado dos vocábulos) e alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica deve ser interpretada. In claris non fit interpretation – quando a lei é clara não comporta interpretação In claris cessat interpretatio - quando a lei é clara a interpretação tem fim. Essas duas parêmias latinas não tem qualquer aplicabilidade atualmente, se aparecerem na prova a alternativa está errada. Meios de interpretação: a) Interpretação gramatical ou literal – é aquela que se baseia nas regras da linguística. b) Interpretação lógica – utiliza raciocínios lógicos. c) Interpretação sistemática – é aquela que analisa o sistema em que está inserido o dispositivo legal. Verifica a lei, o capitulo, o titulo, etc. Sinonimo de lógico-sistematica. d) Interpretação histórica – em um primeiro aspecto é a analise dos fatos históricos que antecederam as normas, sobre um segundo aspecto é a analise do processo legislativo, verificando a…

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre…

Sumário Introdução Página 2 Função e conteúdo Página 3 Aplicação de normas Página 3 Interpretação …

CIVIL I Prof. Hercílio Belarmino 1 PARTE GERAL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1 Prof. Hercílio Belarmino Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino…

BITTAR, Carlos Alberto. Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva. ROTEIRO 008 - EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO A lei tem incidência e eficácia no território do país onde foi promulgada. Tratando-se de LEI FEDERAL, atinge a todas as pessoas que se encontram dentro dos limites onde imperar a soberania, não importando que sejam nacionais ou estrangeiras. Por outras palavras, por força da soberania nacional, vigora a lei…

1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu…

Introdução Introdução Nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos deocorrência de greves; 2. Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON NEDER FERREIRA DA SILVA Eficácia da Lei no Espaço UNIRON Porto Velho-RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON Eficácia da Lei no Espaço Trabalho apresentado a KARINA CLEMES, professora acadêmica de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). …

Segurança da Informação e Comunicação Leis, Normas e Padrões de Segurança Prof. Heitor Barros Chrisóstomo Faculdade Ateneu - FATE 17 de Março de 2014 Prof. Heitor Chrisóstomo Leis, Normas e Padrões de Segurança Introdução Como funcionava antigamente? Papéis; Cofres; Chaves; Somente pessoas autorizadas; Prof. Heitor Chrisóstomo Leis, Normas e Padrões de Segurança Introdução Como funciona hoje? Ambientes virtualizados; Arquivos antes em papéis agora…

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. A Lei de Introdução não integra ao Código Civil, ela presta serviços a todos os sistemas, ela já teve no passado uma designação que nos…